Resolução Alternativa de Litígios
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
Entidade competente
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 — 4700-030 Braga, Portugal
- Telefone: +351 253 617 604
- Email: geral@ciab.pt
- Website: www.ciab.pt
A NC Studio 3D, com sede em Vila de Prado (concelho de Vila Verde, distrito de Braga), enquadra-se na competência territorial do CIAB.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha que podes utilizar para resolver eventuais litígios resultantes de contratos celebrados online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Outras vias de apoio ao consumidor
- Portal do Consumidor (Direção-Geral do Consumidor): www.consumidor.gov.pt
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Vendedor: Nuno Silva (empresário em nome individual) · NIF 253015723 · Rua 5, n.º 43, 2.º Dto, 4730-454 Vila de Prado · Tel.: +351 963 749 778 · Email: geral@ncstudio3d.com